COMO VENDER IMÓVEL CONTRA A VONTADE DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS!!!

A extinção de condomínio é a ação judicial que possibilita a venda forçada de imóveis indivisíveis, quando a propriedade destes é exercida por duas ou mais pessoas, e, dentre elas, deixa de existir a vontade de manter a propriedade em comum.

As hipóteses mais frequentes decorrem:

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a) de herança deixada em favor de vários herdeiros;

b) de aquisições em conjunto;

c) término de relacionamento matrimonial;

d) de doações feitas a mais de uma pessoa.

Para a manutenção do condomínio sobre imóvel indivisível é de suma importância a presença de relação harmônica entre os co-proprietários, pois o uso e as responsabilidades sobre o bem deverão ser compartilhados.

Entretanto, a relação harmoniosa poderá desaparecer, impondo a necessidade de extinção do condomínio, que poderá ser feita por duas vias:

a) extrajudicial;

b) judicial.

A primeira possibilidade é sempre a mais interessante para as partes, pois um co-proprietário poderá adquirir a parte do outro, afastando litígios judiciais, despesas processuais e a possível depreciação do bem.

Entretanto, nem sempre a extinção do condomínio poderá ser feita de maneira amigável, o que, geralmente, decorre dos seguintes fatos:

a) discussão sobre o real valor do imóvel;

b) ausência de vontade de extinção do condomínio por um ou mais co-proprietários.

Havendo o litígio, seja num caso, seja no outro, a questão poderá ser levada ao Poder Judiciário, que analisará o fato concreto e aplicará o direito, consoante a previsão do artigo 1.322 do Código Civil:

“Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-lo a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”(grifei).

A interpretação da norma evidencia a possibilidade de extinção do condomínio, bastando a presença de:

a) indivisibilidade do imóvel (convencional ou legal);

b) vontade de extinção do condomínio;

c) ausência de interesse de compra da cota-parte do co-proprietário descontente.

Presentes os requisitos, a ação judicial poderá ser proposta pelo co-proprietário descontente, que observará as seguintes fases processuais:

a) julgamento da pertinência da extinção do condomínio;

b) alienação judicial do imóvel.

Como descrito, o procedimento se divide em duas partes. Primeiro, será definida a possibilidade da extinção do condomínio. Segundo, será concretizada a venda judicial do imóvel, sempre por oferta pública, ou seja, mediante leilão judicial.

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